O novo valor do salário mínimo que já está em vigor de R$ 1.100,00, altera-se também o valor da contribuição mensal paga pelo MEI.
Atualmente, o Brasil possui mais de 11 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) registrados.
O DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) é um valor pago mensalmente que garante ao MEI o direito aos benefícios previdenciários, além de manter o trabalhador dentro da legalidade.
O valor mensal do DAS varia conforme a atividade exercida por cada microempreendedor e é calculado com base no percentual de 5% do salário mínimo.
Confira abaixo a tabela atualizada dos valores de contribuição do MEI:
| Atividade MEI | INSS | ICMS/ISS | Valor mensal do DAS |
| Comércio e Indústria – ICMS | R$ 55,00 | R$ 1,00 | R$ 56 |
| Serviços – ISS | R$ 55,00 | R$ 5,00 | R$ 60 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | R$ 55,00 | R$ 6,00 | R$ 61 |
Além da cobrança mensal do DAS, o microempreendedor individual também deve entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Essa declaração aponta os rendimentos obtidos ao longo do ano.
A DASN-Simei, relativa ao período de janeiro a dezembro/2020, deverá ser entregue até o dia 31/05/2021.
A não entrega dessas obrigações podem acarretar em problemas como cobranças de multa, pendência na previdência social e inscrição na Dívida Ativa da União.
As alterações são aprovadas pelo Congresso Nacional. Contudo, com a pandemia de covid-19, possíveis mudanças no MEI devem ter votação apenas em 2021.
Além disso podem ocorrer as mudanças do MEI relacionadas às atividades que podem se enquadram como microempreendedor individual. Sendo assim, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) realiza modificações anuais, com a exclusão de ramos empresariais. Além disso, podem ocorrer alterações na abertura do CNPJ MEI e contribuição.
Se aprovada a resolução de 2019, haverá mudanças no MEI para as atividades do setor cultural e outras independentes. Sendo assim, são elas:
- Músico independente ou cantor;
- DJ
- Humorista e contador(a) de histórias;
- Instrutor de artes cênicas ou de música;
- Proprietário de bar com entretenimento;
- Astrólogo;
- Esteticista;
- Instrutor de cursos gerenciais e/ou preparatórios;
- Instrutor de idiomas ou informática;
- Professor particular.
Para ter acesso às notícias na íntegra, acesse:
Regime MEI terá mudanças e exclusão de atividades em 2021 (dci.com.br)