Confira os novos valores da contribuição mensal e possíveis alterações no MEI para 2021.

O novo valor do salário mínimo que já está em vigor de R$ 1.100,00, altera-se também o valor da contribuição mensal paga pelo MEI.

Atualmente, o Brasil possui mais de 11 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) registrados.

O DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) é um valor pago mensalmente que garante ao MEI  o direito aos benefícios previdenciários, além de manter o trabalhador dentro da legalidade.

O valor mensal do DAS varia conforme a atividade exercida por cada microempreendedor e é calculado com base no percentual de 5% do salário mínimo.

Confira abaixo a tabela atualizada dos valores de contribuição do MEI:

Atividade MEIINSSICMS/ISSValor mensal do DAS
Comércio e Indústria – ICMSR$ 55,00R$ 1,00R$ 56
Serviços – ISSR$ 55,00R$ 5,00R$ 60
Comércio e Serviços – ICMS e ISSR$ 55,00R$ 6,00R$ 61

Além da cobrança mensal do DAS, o microempreendedor individual também deve entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Essa declaração aponta os rendimentos obtidos ao longo do ano.

A DASN-Simei, relativa ao período de janeiro a dezembro/2020, deverá ser entregue até o dia 31/05/2021.

A não entrega dessas obrigações podem acarretar em problemas como cobranças de multa, pendência na previdência social e inscrição na Dívida Ativa da União.

As alterações são aprovadas pelo Congresso Nacional. Contudo, com a pandemia de covid-19, possíveis mudanças no MEI devem ter votação apenas em 2021.

Além disso podem ocorrer as mudanças do MEI relacionadas às atividades que podem se enquadram como microempreendedor individual. Sendo assim, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) realiza modificações anuais, com a exclusão de ramos empresariais. Além disso, podem ocorrer alterações na abertura do CNPJ MEI e contribuição.

Se aprovada a resolução de 2019, haverá  mudanças no MEI  para as atividades do setor cultural e outras  independentes. Sendo assim, são elas:

  • Músico independente ou cantor;
  • DJ
  • Humorista e contador(a) de histórias;
  • Instrutor de artes cênicas ou de música;
  • Proprietário de bar com entretenimento;
  • Astrólogo;
  • Esteticista;
  • Instrutor de cursos gerenciais e/ou preparatórios;
  • Instrutor de idiomas ou informática;
  • Professor particular.

Para ter acesso às notícias na íntegra, acesse:

https://www.contabeis.com.br/noticias/45596/das-mei-2021-confira-os-novos-valores-da-contribuicao-mensal/

Regime MEI terá mudanças e exclusão de atividades em 2021 (dci.com.br)

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