Conforme divulgado no Boletim do IRIB, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) lançou, em 19/07/2021, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício de 2021 (CCIR 2021). O documento pode ser acessado diretamente no site do INCRA ou no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A consulta também está disponível no aplicativo “SNCR Mobile”, disponibilizado no Google Play e na App Store. No total, 6.799.659 imóveis rurais devem emitir o Certificado.
Para validade do CCIR 2021, é necessário o recolhimento da Taxa de Serviço Cadastral, impressa juntamente com o certificado. O valor, que varia de acordo com o tamanho da área, deve ser quitado, sem cobrança de juros e correção, até o dia 17/08/2021 exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil. Para áreas de até 25 hectares, o valor mínimo é de R$4,40 (quatro reais e quarenta centavos). Havendo débitos anteriores, estes serão cobrados no CCIR 2021.
Vale ressaltar que o documento constitui prova do cadastro do imóvel rural no SNCR, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial. O CCIR também é obrigatório para solicitação de crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.
Alterações relativas aos dados de titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária devem ser realizadas pelos proprietários de imóveis rurais via internet, por meio da Declaração para Cadastro Rural.
Para ter acesso à notícia completa, veja:
https://www.irib.org.br/noticias/detalhes/ccir-2021-ja-pode-ser-emitido