A proposta de Reforma Tributária do Estado em tramitação na Assembleia Legislativa prevê medidas para reforçar a cidadania fiscal, envolvendo cada vez mais gaúchos no esforço de pedir a Nota Fiscal em suas compras, com reflexos positivos no combate à informalidade e aumento da arrecadação.
As iniciativas integram o eixo de Transparência e Cidadania, uma das oito macroestratégias estabelecidas no plano, buscando incrementar o Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), que já conta com quase 1,9 milhão de cidadãos cadastrados. Uma das principais ações previstas é o aumento dos repasses de recursos para entidades sociais que atuam nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção animal.
“Com a aprovação da Reforma, os valores repassados às entidades participantes, que também são indicadas pelos cidadãos, irão crescer 50%, passando de R$ 20 milhões para R$ 30 milhões ao ano. Na prática, essa é mais uma ferramenta pela qual o cidadão decide sobre a aplicação dos recursos públicos, ajudando também a combater a sonegação e a informalidade”, explica Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual, destacando que o principal objetivo é estimular o cidadão a pedir Nota Fiscal, pois só assim os pontos que impactam os repasses são contabilizados.
Também estão previstas ações para ampliar o uso da Plataforma NFG, potencializando os módulos existentes por meio de parcerias com entidades e empresas, como os sorteios mensais e os sorteios instantâneos (Receita da Sorte), bem como criando novos mecanismos, como a Receita Certa. Por meio da medida, os cidadãos cadastrados no NFG que solicitarem a inclusão do CPF em documentos fiscais na hora da compra terão retorno de parte do incremento real na arrecadação de ICMS no setor varejista. A arrecadação do setor é de cerca de R$ 3,6 bilhões por ano e a expectativa é de um incremento mínimo de 10% na arrecadação do varejo, com parte sendo distribuído aos consumidores, de forma proporcional às compras.
O cidadão terá a opção ainda de doar o valor a que tem direito para entidades assistenciais cadastradas. “Essa medida viabiliza com que todos os cidadãos gaúchos, de todas as classes sociais, possam ter retorno de parte do tributo pago, além da devolução parcial do ICMS a famílias de baixa renda, por meio do Fundo Devolve-ICMS, que está previsto em outro eixo da proposta de Reforma Tributária”, destaca Ricardo Neves.
Principais objetivos das medidas:
• Estimular a emissão de documentos fiscais, especialmente no segmento varejista
• Combater a informalidade e a sonegação
• Fomentar a cidadania fiscal
• Ampliar as ações de solidariedade
• Retornar parte do imposto pago aos cidadãos
• Valorizar a aquisição de produtos gaúchos
• Incrementar a arrecadação
Nota Fiscal Gaúcha e Receita 2030
Criado em 2012, o NFG é um programa que busca a promoção da cidadania fiscal, o combate à sonegação e o aumento da arrecadação por meio da emissão de notas fiscais e do incentivo aos cidadãos solicitarem à inclusão do CPF no ato da compra. Seis Estados brasileiros já utilizaram a experiência gaúcha para criarem programas semelhantes.
A iniciativa envolve consumidores, entidades sociais, empresas e Estado. Além de concorrerem a prêmios mensais e instantâneos em dinheiro, os cidadãos podem garantir benefícios como desconto no IPVA e repasses de recursos a entidades sociais que atuam nas áreas da saúde, educação, assistência social e proteção animal.
O fortalecimento do NFG faz parte da ação Programa de Cidadania, que integra a agenda Receita 2030 (30 iniciativas propostas pela Receita Estadual para modernização da administração tributária gaúcha) e depende da aprovação da Reforma Tributária para sua completa implementação.
• Quase 1,9 milhão de cidadãos cadastrados
• 300 mil estabelecimentos credenciados
• Mais de 3,5 mil entidades indicadas
• Mais de 3,4 bilhões de notas fiscais processadas
Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom
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