A Receita Estadual está iniciando no dia 01/12/2020 um novo programa de Autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional. Visando recuperar mais de R$ 6 milhões devidos aos cofres públicos, a medida oportuniza a regularização de 103 empresas de diversos setores que utilizaram, no ano de 2017, isenções indevidas ou reduções incorretas, em desacordo com a Lei nº 13.036/2008.
Os contribuintes abrangidos devem regularizar as divergências até 15 de janeiro de 2021, retificando os valores de isenção ou redução de acordo com as receitas efetivamente realizadas nos períodos. Persistindo as irregularidades, estarão sujeitos à abertura de ação fiscal.
Segundo o fisco gaúcho, novas ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor do imposto devido estão previstas para as próximas semanas. Nesse sentido, a recomendação é que os contribuintes que apresentem irregularidades não englobadas pelo atual programa de Autorregularização se antecipem e regularizem as pendências antes do recebimento de qualquer comunicado por parte da Receita Estadual, evitando consequências como, por exemplo, a aplicação de multas e a correção monetária dos valores devidos.
Comunicação e suporte para a autorregularização
A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir de 01/12/2020. Na área restrita do e-CAC, também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas, tais como valores de redução/isenção corretos para a faixa de faturamento, valores declarados pelo contribuinte, entre outras. O atendimento deste programa será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba Autorregularização do e-CAC e ficará a cargo do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES – Simples Nacional).
Nova forma de atuação: Grupo Especializado Setorial Simples Nacional
A ação está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da Administração Tributária gaúcha. A mudança tem como objetivo central o aumento da arrecadação, promovendo prioritariamente o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A Autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhados a esses objetivos.
Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), dentre os quais está o GES Simples Nacional, que é responsável pelo acompanhamento dos contribuintes optantes pelo regime. O grupo intensificará ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor do imposto devido.
Texto: Ascom Sefaz/ Receita Estadual
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